Política de Devolução e Reembolso

1. Introdução

Esta Política de Devolução e Reembolso aplica-se a todos os pagamentos realizados pelos serviços de assessoria para obtenção de nacionalidade portuguesa prestados pela torna-te.pt.

Seguimos rigorosamente o Decreto-Lei n.º 24/2014, que regula os contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial em Portugal.

2. Direito de Livre Resolução do Contrato

2.1 Prazo de Resolução

Você tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias corridos, a contar do dia seguinte à celebração do contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo e sem incorrer em quaisquer custos.

2.2 Como Exercer o Direito de Resolução

Para exercer o direito de resolução, deve informar-nos da sua decisão de forma clara através de:

• E-mail: contato@torna-te.pt
• WhatsApp: Link direto através do nosso site
• Carta registada: Para o nosso endereço oficial

Pode utilizar o modelo de formulário de resolução disponibilizado abaixo, mas não é obrigatório. Se preferir, basta enviar uma mensagem clara informando que deseja cancelar o serviço.

2.3 Exceção Importante: Início da Prestação do Serviço

3. Condições para Reembolso Total

O reembolso de 100% do valor pago será concedido nas seguintes situações:

1. Desistência dentro de 14 dias: Se você desistir do serviço dentro do prazo de livre resolução e o processo ainda não tiver iniciado.
2. Serviço não prestado por nossa responsabilidade: Se, por qualquer motivo da nossa parte, não conseguirmos prestar o serviço contratado.
3. Erro de cobrança: Em caso de cobrança incorreta, duplicada ou não autorizada.
4. Inelegibilidade confirmada: Se, após análise inicial, identificarmos que você não cumpre os requisitos legais para obtenção da nacionalidade portuguesa e informarmos isso antes de iniciar qualquer trabalho.

4. Situações Sem Direito a Reembolso

• Processo já iniciado: Após termos começado efetivamente a trabalhar no seu caso (preparação de documentos, certidões, análise documental detalhada).
• Mudança de ideia: Se você simplesmente mudar de opinião após o início do serviço.
• Falta de colaboração: Se não fornecer os documentos ou informações necessárias no prazo solicitado.
• Decisão negativa das autoridades: Se o pedido for negado pelas entidades competentes por razões fora do nosso controlo (documentação insuficiente fornecida por você, pendências com a Segurança Social, problemas criminais, etc.).

5. Processo de Solicitação de Reembolso

5.1 Como Solicitar

Para solicitar um reembolso, siga estes passos:

1. Entre em contato connosco: Envie e-mail para contato@torna-te.pt ou WhatsApp.
2. Informe o motivo: Explique claramente o motivo da solicitação.
3. Forneça documentação: Se aplicável, anexe qualquer comprovativo que suporte o seu pedido.
4. Inclua seus dados: Nome completo, e-mail de contato e dados do pagamento.

5.2 Prazo de Análise

Analisaremos o seu pedido no prazo de 5 dias úteis e comunicaremos a decisão por e-mail ou WhatsApp.

5.3 Prazo de Processamento

6. Formulário de Resolução de Contrato

Conforme previsto na legislação portuguesa, disponibilizamos um modelo de formulário de resolução. O uso deste formulário é opcional — você pode comunicar a resolução por qualquer meio escrito.

(Também pode solicitar o formulário por e-mail ou WhatsApp)

7. Resolução Alternativa de Litígios

Caso não consiga resolver alguma questão diretamente connosco, você pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa: www.centroarbitragemlisboa.pt
• CIAB – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto: www.ciab.pt
• Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt

8. Lei Aplicável

Esta política é regida pela legislação portuguesa, incluindo o Decreto-Lei n.º 24/2014 e o Código de Defesa do Consumidor português.

9. Contactos

Para qualquer dúvida ou pedido relacionado com esta política, contacte-nos:

• E-mail: contato@torna-te.pt
• WhatsApp: Através do botão abaixo