Termos e Condições de Uso

1. Definições

Para efeitos destes Termos e Condições, entende-se por:

• “torna-te.pt” ou “Nós”: A entidade responsável pela prestação dos serviços de assessoria digital
• “Cliente” ou “Você”: A pessoa singular que contrata os nossos serviços
• “Serviços”: Os serviços de assessoria para obtenção de cidadania portuguesa por tempo de residência
• “Website”: O site torna-te.pt e todas as suas páginas e funcionalidades
• “Plataforma”: O sistema digital através do qual prestamos os nossos serviços

2. Descrição dos Serviços

A torna-te.pt é uma assessoria digital especializada em processos de cidadania portuguesa por tempo de residência. Os nossos serviços incluem:

1. Análise completa e personalizada da elegibilidade para cidadania portuguesa
2. Orientação sobre documentação necessária e requisitos legais
3. Preparação, organização e validação de toda a documentação exigida
4. Obtenção da Certidão de Nascimento Brasileira (incluída no serviço)
5. Submissão do processo junto às entidades competentes
6. Acompanhamento digital do processo via chat ou aplicação
7. Suporte contínuo até à obtenção da cidadania portuguesa

3. Condições de Elegibilidade

Para contratar os nossos serviços, o Cliente deve:

• Ser maior de 18 anos ou estar devidamente representado por responsável legal
• Residir legalmente em Portugal há pelo menos 5 anos (com título de residência válido)
• Cumprir os requisitos legais para cidadania portuguesa por tempo de residência
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas
• Ter capacidade legal para celebrar contratos

4. Contratação e Início dos Serviços

A contratação dos serviços ocorre através das seguintes etapas:

1. Contacto inicial via WhatsApp ou formulário do website
2. Análise preliminar de elegibilidade
3. Apresentação da proposta de serviços e condições comerciais
4. Aceitação dos Termos e Condições pelo Cliente
5. Pagamento dos serviços conforme modalidade escolhida
6. Início da prestação de serviços

O contrato considera-se celebrado no momento da confirmação do pagamento e aceitação destes termos.

5. Preço e Condições de Pagamento

Valor dos Serviços: €399 (trezentos e noventa e nove euros), IVA incluído.

Modalidades de Pagamento:

• Pagamento à vista: €399 em pagamento único
• Pagamento parcelado: 3 prestações de €133 sem juros

Métodos de Pagamento Aceites: Transferência bancária, cartão de crédito/débito, MB WAY, ou outros meios acordados.

O que está incluído no preço:

• Todos os serviços descritos na secção 2
• Certidão de Nascimento Brasileira
• Acompanhamento digital completo
• Suporte contínuo até à conclusão do processo

6. Política de Reembolso

Os valores pagos pelos serviços da torna-te.pt não são reembolsáveis, exceto nas seguintes situações:

1. Inelegibilidade verificada: Se após análise aprofundada constatarmos que o Cliente não cumpre os requisitos mínimos para cidadania portuguesa, será reembolsado 100% do valor pago
2. Cancelamento antes do início: Se o Cliente cancelar antes de iniciarmos qualquer trabalho efetivo, será reembolsado 80% do valor pago (deduzidos 20% de custos administrativos)
3. Impossibilidade de prestação: Se por razões imputáveis à torna-te.pt não pudermos prestar os serviços, será reembolsado 100% do valor pago

Não há direito a reembolso em casos de:

• Desistência do Cliente após iniciados os trabalhos
• Recusa do pedido de cidadania pelas entidades oficiais por motivos não imputáveis à nossa assessoria
• Falta de colaboração ou fornecimento de documentos pelo Cliente
• Alterações nas leis ou regulamentos que afetem o processo

7. Obrigações do Cliente

Ao contratar os nossos serviços, o Cliente compromete-se a:

1. Fornecer todas as informações e documentos solicitados de forma verdadeira, completa e atempada
2. Responder às nossas solicitações no prazo máximo de 15 dias úteis
3. Obter os documentos que devem ser requisitados diretamente (certidões, certificados)
4. Comunicar imediatamente qualquer alteração relevante na sua situação pessoal
5. Cumprir os prazos e procedimentos estabelecidos pelas entidades oficiais
6. Pagar o valor dos serviços conforme acordado
7. Utilizar o website e plataforma de forma responsável e legal
8. Manter a confidencialidade dos seus dados de acesso

8. Obrigações da torna-te.pt

A torna-te.pt compromete-se a:

1. Prestar os serviços com competência, diligência e profissionalismo
2. Analisar cuidadosamente a elegibilidade do Cliente
3. Preparar e organizar toda a documentação necessária
4. Submeter o processo junto às entidades competentes
5. Manter comunicação regular sobre o andamento do processo
6. Proteger os dados pessoais do Cliente conforme a Política de Privacidade
7. Responder às dúvidas e questões do Cliente em tempo útil
8. Zelar pela qualidade e precisão do trabalho desenvolvido

9. Limitação de Responsabilidade

A torna-te.pt NÃO se responsabiliza por:

• Decisões das entidades públicas (Conservatórias, IRN, etc.) quanto à aprovação ou recusa do pedido de cidadania
• Prazos de processamento por parte das entidades oficiais
• Alterações legislativas ou regulamentares que afetem o processo
• Informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo Cliente
• Documentos inválidos ou ilegíveis fornecidos pelo Cliente
• Custos adicionais de obtenção de documentos que são responsabilidade do Cliente
• Interrupções do serviço por motivos de força maior
• Perdas ou danos indiretos, consequenciais ou especiais

10. Prazo de Conclusão

O prazo para conclusão do processo de cidadania portuguesa não está sob o nosso controlo, dependendo das entidades públicas competentes. O prazo oficial varia tipicamente entre 12 a 24 meses.

A torna-te.pt compromete-se a:

• Submeter o processo completo no prazo máximo de 60 dias após receção de toda a documentação
• Acompanhar ativamente o andamento junto às entidades
• Manter o Cliente informado sobre o estado do processo

11. Uso do Website e Plataforma

Ao utilizar o nosso website e plataforma digital, o Cliente concorda em:

• Não utilizar o serviço para fins ilegais ou não autorizados
• Não interferir no funcionamento do website ou servidores
• Não tentar obter acesso não autorizado a sistemas ou dados
• Não partilhar credenciais de acesso com terceiros
• Não reproduzir ou distribuir conteúdos protegidos por direitos de autor
• Respeitar os direitos de propriedade intelectual

12. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos do website torna-te.pt — incluindo textos, imagens, logótipos, gráficos, design, códigos e outros materiais — são propriedade da torna-te.pt e estão protegidos por leis de propriedade intelectual.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação ou utilização de qualquer conteúdo sem autorização prévia expressa.

13. Rescisão

O Cliente pode rescindir os serviços a qualquer momento, mediante comunicação escrita. Neste caso, aplicam-se as condições de reembolso previstas na secção 6.

A torna-te.pt reserva-se o direito de rescindir o contrato em caso de:

• Violação destes Termos e Condições pelo Cliente
• Fornecimento de informações falsas ou fraudulentas
• Falta de colaboração ou resposta do Cliente por período superior a 30 dias
• Comportamento abusivo ou desrespeitoso para com a equipa
• Falta de pagamento conforme acordado

14. Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais é efetuado em conformidade com a nossa Política de Privacidade e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

Ao aceitar estes Termos e Condições, o Cliente autoriza o tratamento dos seus dados pessoais para as finalidades descritas na Política de Privacidade.

15. Comunicações

Todas as comunicações oficiais entre a torna-te.pt e o Cliente serão efetuadas através de:

• Email para o endereço fornecido pelo Cliente
• WhatsApp ou plataforma de chat acordada
• Plataforma digital da torna-te.pt

O Cliente compromete-se a verificar regularmente as comunicações e responder em tempo útil.

16. Alterações aos Termos e Condições

A torna-te.pt reserva-se o direito de atualizar ou modificar estes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações entram em vigor imediatamente após publicação no website.

Em caso de alterações significativas, os Clientes ativos serão notificados por email ou através da plataforma.

A continuação da utilização dos serviços após as alterações implica aceitação dos novos termos.

17. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos e Condições são regidos pela legislação portuguesa.

Qualquer litígio emergente ou relacionado com estes termos será da competência dos tribunais portugueses, com expressa renúncia a qualquer outro foro.

18. Disposições Gerais

• Integralidade: Estes Termos e Condições constituem o acordo integral entre as partes
• Nulidade Parcial: Se alguma cláusula for considerada inválida, as restantes mantêm-se em vigor
• Não Renúncia: A não exigência de cumprimento de qualquer cláusula não constitui renúncia ao direito
• Cessão: O Cliente não pode ceder ou transferir os seus direitos sem autorização prévia
• Idioma: Em caso de tradução, prevalece a versão em português de Portugal